Projeto de Lei pode isentar compras internacionais até R$ 500 e diminuir taxa de importação

O Projeto de Lei 3498/23 apresentado na Câmara dos Deputados pelo parlamentar Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) propõe aumentar o limite de isenção de imposto para compras internacionais feitas pela internet. Atualmente, o valor máximo para não pagar imposto é de US$ 50, cerca de R$ 245 na conversão direta, entre pessoas físicas, mas a proposta quer elevar esse valor para US$ 100.

O deputado argumenta que “Esse valor foi estipulado pelo decreto em 1980 e, trazendo a valor corrigido, seria algo em torno de U$ 185,00 no presente ano”. Além disso, a proposta sugere a redução de 60% para 20% na alíquota de importação de remessas internacionais.

Com o modelo atual, se o cliente importar um produto que custe R$ 1.000 na conversão direta o valor do tributo cobrado pela alfândega será de R$ 600 (60%), portanto o valor final será R$ 1.600. Se o projeto for aprovado, a taxa será de apenas R$ 200 (20%)sobre o mesmo pedido deste exemplo.

Ele defendeu que a redução da alíquota de importação vai alavancar a atividade econômica dos Correios e das empresas de remessa expressa do Brasil. A perda de arrecadação, segundo ele, poderia ser compensada com emendas à Lei Orçamentária Anual e reestimativa de Receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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O PL tramita em conjunto com o Projeto de Lei 1623/23 e será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda não há previsão de votação e segue em vigor o modelo tradicional.

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