Governo define regras para assegurar isenção de taxas em compras de até US$ 50

Uma das novidades anunciadas pelo governo federal nesta semana foi a criação de regras para garantir a isenção de impostos em compras de até US$ 50 em sites internacionais.

Essa medida visa estimular o comércio eletrônico e beneficiar os consumidores brasileiros que buscam produtos mais baratos ou exclusivos no exterior.

Como funciona essa isenção e quais são as condições para obtê-la?

A isenção de impostos em compras internacionais é prevista pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS), que é um sistema simplificado de importação de bens pelos Correios ou empresas de courier.

O RTS permite que as mercadorias sejam desembaraçadas com mais rapidez e com menos burocracia, mas também estabelece limites e restrições para sua aplicação. Uma das regras do RTS é que as compras devem ser feitas por pessoa física e para uso próprio, ou seja, não podem ter finalidade comercial.

Dentro do limite de US$ 3 mil, há ainda uma faixa de isenção para compras de até US$ 50, desde que o remetente também seja pessoa física e que o destinatário resida no Brasil. Essa é a novidade anunciada pelo governo, que pretende regulamentar essa isenção e fiscalizar seu cumprimento.

Segundo o Ministério da Economia, a isenção de impostos em compras de até US$ 50 em sites internacionais visa ampliar o acesso dos brasileiros a produtos importados, estimular a concorrência e a inovação no mercado interno e reduzir os custos de importação para os consumidores.

A medida também busca adequar o Brasil às normas internacionais de comércio eletrônico e facilitar a integração do país às cadeias globais de valor.

• VOCÊ PRECISA VER: Pix Automático: entenda o funcionamento dessa novidade do Banco Central

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