Google afirma estar preocupado com avanço do PL das Fake News no Brasil

O Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, é um projeto de lei que visa estabelecer normas para a transparência e a responsabilidade das plataformas digitais em relação à disseminação de conteúdos falsos ou enganosos na internet.

O PL foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE) em maio de 2020 e aprovado pelo Senado em junho do mesmo ano. Desde então, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações no seu texto original.

Algumas das vantagens do PL das Fake News são:

• Criar mecanismos para combater a desinformação e os discursos de ódio que podem afetar a democracia, os direitos humanos e a saúde pública;
• Aumentar a transparência sobre os conteúdos patrocinados e as contas automatizadas (robôs) nas redes sociais e nos serviços de mensagens privadas;
• Estimular a verificação de fatos e a educação midiática como formas de prevenir e reduzir os danos causados pelas fake news;
• Garantir a liberdade de expressão e o direito à informação dos usuários, respeitando a diversidade e a pluralidade de opiniões.

Algumas das desvantagens do PL das Fake News são:

• Gerar dúvidas sobre a eficácia e a constitucionalidade de algumas medidas propostas, como a rastreabilidade das mensagens, que poderia violar a privacidade e a segurança dos usuários;
• Expor as plataformas digitais a sanções administrativas, civis e penais em caso de descumprimento da lei, o que poderia gerar censura ou autocensura na moderação de conteúdos;
• Deixar lacunas sobre como seria feita a fiscalização e a aplicação da lei, especialmente após a retirada da proposta de criação de uma agência reguladora independente;
• Enfrentar resistências de diferentes setores da sociedade, como partidos políticos, empresas de comunicação, entidades religiosas e organizações da sociedade civil.

O PL das Fake News é um tema polêmico e controverso, que gera debates sobre os limites da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, e o papel do Estado na regulação da comunicação social.

Alguns críticos do PL argumentam que ele pode abrir brechas para a censura, a vigilância e a perseguição política de grupos opositores. Alguns defensores do PL afirmam que ele é necessário para garantir a qualidade da informação, a segurança da sociedade e a democracia no país.

Uma das medidas previstas pelo PL 2630 é a exigência de que os provedores de aplicativos de mensagem, como o WhatsApp e o Telegram, guardem os registros de encaminhamento de mensagens por até três meses. Isso significa que eles teriam que armazenar informações sobre quem enviou e quem recebeu cada mensagem encaminhada na plataforma. Esses dados poderiam ser solicitados por autoridades judiciais ou administrativas, sem necessidade de ordem judicial, para fins de investigação ou responsabilização.

Essa medida viola o direito à privacidade dos usuários, pois expõe dados sensíveis sobre suas comunicações pessoais. Além disso, ela cria um risco de vazamento ou uso indevido desses dados por terceiros mal-intencionados, que poderiam acessá-los por meio de ataques cibernéticos ou corrupção. Essa medida também pode incentivar a autocensura dos usuários, que podem deixar de compartilhar conteúdos legítimos por medo de serem rastreados ou punidos.

Outra medida prevista pelo PL 2630 é a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, composto por representantes do governo, do Congresso, do Judiciário, da sociedade civil e das empresas de internet. Esse conselho poderia estabelecer normas e diretrizes para o combate à desinformação na rede, bem como fiscalizar e aplicar sanções aos provedores que não as cumprissem.

• VOCÊ PRECISA VER: Telegram é suspenso no Brasil após descumprir ordem da Justiça

Essa medida viola o princípio da neutralidade da rede, que garante que os provedores de internet não interfiram no conteúdo que os usuários acessam ou transmitem na rede. Ao criar um órgão regulador com poderes para definir o que é ou não desinformação, o PL 2630 abre espaço para a censura e a restrição da liberdade de expressão na internet.

Além disso, essa medida fere o princípio da separação dos poderes, pois atribui ao conselho funções que deveriam ser exercidas pelo Judiciário.

Para saber mais sobre os problemas do projeto e as alternativas para combatê-lo, recomendamos a leitura do artigo publicado pelo Google no seguinte endereço: Como o PL 2630 pode piorar a sua internet (blog.google).