Governo quer acabar com isenção sobre importações de até 50 dólares

A isenção para importações de até US$ 50 é uma medida que beneficia os consumidores brasileiros que compram produtos de sites internacionais, principalmente da China. Essa isenção foi estabelecida pela Portaria MF n.º 156, de 24 de junho de 1999, e pelo Decreto-Lei n.º 1.804, de 3 de setembro de 1980, e se aplica somente para remessas entre pessoas físicas.

No entanto, o governo brasileiro anunciou que vai acabar com essa isenção como parte de um pacote tributário que visa aumentar a arrecadação com as importações. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida deve gerar entre 7 e 8 bilhões de reais em novas receitas para o governo. Além disso, o governo alega que a isenção vem sendo usada fraudulentamente por empresas estrangeiras que se passam por pessoas físicas para vender produtos sem pagar impostos.

Com o fim da isenção, todas as encomendas internacionais ficarão sujeitas à alíquota de 60% do Imposto de Importação, independentemente do valor, do peso ou do propósito. Para isso, o governo vai exigir que as empresas declarem antecipadamente os dados das remessas, incluindo o documento de identidade do vendedor e do comprador. Caso haja inconsistências nas informações, o governo poderá aplicar multas.

A medida tem sido criticada por consumidores e entidades de defesa dos direitos dos contribuintes, que consideram a tributação abusiva e ilegal. Eles argumentam que a isenção é um direito garantido pela legislação vigente e o governo não pode alterá-la sem passar pelo Congresso Nacional. Eles também afirmam que a medida vai encarecer os produtos importados e prejudicar os consumidores que buscam variedade e qualidade.

Por outro lado, a medida tem sido elogiada por lojas nacionais e associações do setor varejista, que veem na isenção uma concorrência desleal das empresas internacionais. Eles defendem que a tributação é necessária para proteger a indústria nacional e gerar empregos no país. Eles também esperam que a medida incentive os consumidores a comprar mais produtos locais.

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A mudança na tributação das importações deve entrar em vigor em breve, mas ainda pode ser contestada judicialmente por consumidores ou empresas afetadas. Enquanto isso, muitos brasileiros estão aproveitando para fazer suas últimas compras internacionais antes do fim da isenção.

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